TST - RR - 1238/2002-110-03-00


12/mai/2006

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORAS EXTRAS ANUÊNIO E ABONO BASE DE CÁLCULO BIS IN IDEM SÚMULAS Nos 126 E 297 DO TST O efetivo pagamento ou não das horas extras, a partir de fevereiro de 1998, bem como a inclusão ou não do anuênio e do abono 92/93 em sua base de cálculo, é matéria atinente ao conteúdo fático-probatório dos autos, cujo revolvimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ademais, incumbiria à Reclamada provocar o Juízo a manifestar-se acerca da possível ocorrência de pagamento em duplicidade, o que não fez. Incide a Súmula nº 297 desta Corte. HORAS EXTRAS REGIME DE COMPENSAÇÃO SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional entendeu não demonstrada a compensação das horas extras realizadas, bem como a anuência expressa do empregado com o regime de compensação. É patente a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão na Súmula n° 126 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO O único aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula nº 226, item I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1238/2002-110-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i recurso de revista.

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