TST - RR - 1092/2002-001-19-40


12/mai/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO A PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SUPRESSÃO ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA DA ACTIO NATA Restando constatada possível ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, é rigor determinar o processamento do Recurso de Revista, para melhor exame da questão. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o apelo denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 1092/2002-001-19-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i- agravo de instrumento, auxílio-alimentação pago a pensionistas da caixa econômica federal supressão alteração, teoria da actio nata.

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