STJ - RHC 16906 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0162823-8


28/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE
FURTO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL CARENTE DE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A
DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E
ABSTRATA. PRECEDENTES DO STJ.
1. O édito constritivo de liberdade deve ser concretamente
fundamentado, com a exposição dos elementos reais e justificadores
de que o réu solto irá perturbar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ.
2. Recurso provido para revogar o decreto judicial de prisão
preventiva expedido em desfavor do ora recorrente, se por outro
motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de
prisão cautelar devidamente fundamentada.

Tribunal STJ
Processo RHC 16906 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0162823-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 340
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, crimes de furto e receptação.

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