TST - RR - 1398/2002-012-01-00


12/mai/2006

REINTEGRAÇÃO DESPEDIDA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE O v. acórdão regional consignou dois fundamentos para indeferir o pedido inicial: 1) não há comprovação nos autos de admissão por concurso público e 2) a contratação pela Metrô - sociedade de economia mista - não assegura a motivação da dispensa, nos termos das Orientações Jurisprudenciais nos 229 e 247 da SBDI-1. Por divergência jurisprudencial o recurso não prospera, por aplicação da Súmula nº 23/TST. Ademais, não há falar em violação ao artigo 37, caput, da Constituição da República. REINTEGRAÇÃO ASSEGURADA POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE No tópico, o apelo está fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial, que não atende ao disposto na Súmula nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1398/2002-012-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos reintegração despedida imotivada, possibilidade o v, acórdão regional consignou dois.

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