TST - RR - 1687/2001-002-22-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Na hipótese vertente, a condição da Recorrente instituidora e patrocinadora da FUNCEF confere-lhe legitimidade passiva ad causam. Precedentes do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO APOSENTADOS - SUPRESSÃO IMPOSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA C. SBDI-1 DO TST O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da C. SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1687/2001-002-22-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista ilegitimidade.

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