TST - RR - 16568/2001-003-09-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO EFEITOS SÚMULA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordinária, da incidência da Súmula nº 330/TST exigiria que o Tribunal Regional consignasse se houve ressalva do empregado e quais parcelas estão discriminadas no termo de quitação, informações que, na espécie, não constam do acórdão recorrido. Precedentes da SBDI-1. HORAS EXTRAS - ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE O acórdão regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o acordo tácito de compensação de jornada é inválido (Inteligência da Súmula nº 85, item I, com a redação dada pela Res. nº 127/2005). HORAS EXTRAS REFLEXOS EM DSR DEVIDOS O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 172, no sentido de que computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 16568/2001-003-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista quitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›