TST - RR - 97926/2003-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO REMUNERAÇÃO RESPONSABILIDADE DO OGMO Constatada aparente violação ao art. 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da matéria. Agravo de Instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 97926/2003-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento trabalhador.

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