TST - RR - 772379/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA COISA JULGADA NÃO-OCORRÊNCIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido está em desacordo com notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 772379/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista coisa.

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