TST - RR - 794319/2001


12/mai/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA O Recurso de Revista comporta processamento por violação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA Uma vez requerido o benefício da justiça gratuita, nos moldes exigidos pela Lei nº 1.060/50, está atendido o único requisito necessário à sua concessão. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 794319/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento justiça.

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