TST - RR - 816598/2001


12/mai/2006

COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO ATIVIDADE INSALUBRE Em se tratando de atividade insalubre, a dispensa da licença prévia da autoridade competente (art.60, da CLT) está condicionada à celebração de acordo coletivo de compensação de jornada, nos termos da Súmula nº 349 desta Corte. O acordo individual foi desconsiderado pelo acórdão regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULA Nº 329/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita a Súmula nº 219/TST, não são devidos honorários advocatícios. Entendimento mantido pela Súmula nº 329 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 816598/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos compensação de jornada, acordo individual escrito atividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›