STJ - REsp 407233 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0000787-7


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO.
EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO TÍPICA DAS CONDUTAS DELITUOSAS. ART. 1º
DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DISTINÇÃO ENTRE OS INCISOS I E III.
1. Não se conhece da argüida negativa de vigência ao art. 89, caput,
da Lei n.º 8.666/93, com o argumento de suposta derrogação do inciso
XI do art. 1º do Decreto-lei n.º 201/67, uma vez que a tese esposada
nas razões recursais não foi deduzida perante a Corte Estadual,
tampouco por ela examinada, carecendo a matéria, portanto, do
indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial.
2. Se não bastasse, os fatos delituosos descritos na denúncia datam
do ano de 1992, portanto, antes da edição da Lei n.º 8.666/93 que,
por cominar pena in abstrato mais gravosa, não poderia retroagir
para prejudicar o réu.
3. As condutas devidamente reconhecidas no acórdão recorrido se
subsumem ao tipo penal insculpido no inciso I, do art. 1º, do
Decreto-lei n.º 201/67. O traço distintivo deste, mais grave, em
relação àqueloutro do inciso III é justamente o fato de o desvio de
verbas públicas ter sido realizado notoriamente em proveito alheio.
Na hipótese do inciso III, evidentemente mais amena, o desvio
pressupõe uma alocação diversa daquela legalmente prevista na
dotação orçamentária, mas o dinheiro público é ainda empregado em
favor da própria Administração ou da coletividade que ela
representa, não de indivíduos, por qualquer razão, privilegiados
pelo Administrador.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
para, reformando o acórdão recorrido, em relação as condutas postas
em debate, restabelecer a tipificação original da denúncia, qual
seja, a do inciso I, do art. 1º, do Decreto-lei n.º 201/67, e, por
conseguinte, afastada a prescrição declarada, devolver os autos ao
Tribunal a quo para que proceda à nova fixação da reprimenda.

Tribunal STJ
Processo REsp 407233 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0000787-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 348
Tópicos recurso especial, prefeito, crimes de responsabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›