STJ - REsp 673556 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0062514-9


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO
DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se vislumbra continuidade delitiva entre os crimes de estupro
e atentado violento ao pudor, porquanto não configuram crimes de
mesma espécie, conquanto ofendam o mesmo bem jurídico.
2. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que
praticados na forma simples e mesmo com violência presumida, como no
caso em tela, têm natureza hedionda, devendo as respectivas penas
ser cumpridas em regime prisional integralmente fechado. Precedentes
desta Corte e do Pretório Excelso.
3. A possibilidade de progressão de regime veiculada pela Lei n.º
9.455/97 não se aplica aos crimes hediondos, ou a eles equiparados,
que têm regramento específico.
4. O art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90 foi declarado
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Controvérsia superada.
Precedentes desta Corte e do STF.
5. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 673556 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0062514-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 365
Tópicos recurso especial, penal, estupro e atentado violento ao pudor.

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