STJ - REsp 690108 / MS RECURSO ESPECIAL 2004/0050363-4


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º
201/67. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO.
1. No caso em tela, não há elementos indiciários suficientes para
caracterizar justa causa para a persecução penal em juízo. A
acusação, lastreada em meras conjecturas, é carente de substância, o
que autoriza sua rejeição.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 690108 / MS RECURSO ESPECIAL 2004/0050363-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 369
Tópicos recurso especial, prefeito, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›