STJ - REsp 647457 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0016603-1


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DESVIO, EM
TESE, DE RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIRO. DELITO
TIPIFICADO NO DECRETO-LEI Nº 201/67. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
VIOLAÇÃO LEGAL APONTADA. PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
1. Afigura-se acertada a decisão do Tribunal a quo que recebeu a
denúncia ofertada em desfavor dos ora Recorrentes, dentre eles o
Prefeito Municipal de São José Piranhas/PB, na tipificação do Art.
1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, ao invés da capitulação
prevista no art. 312, do Código Penal, uma vez que o dinheiro, em
tese, desviado, ao contrário do alegado nas razões do recurso, era
público, já que destinado ao pagamento dos servidores municipais.
2. O delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º
201/67, é comum, podendo se comunicar aos co-autores e partícipes,
como no crime de peculato, porquanto não existe diferenciação típica
entre eles.
3. Não resta evidenciado, na espécie, de maneira clara e inequívoca,
ter sido o Prefeito de São José das Piranhas/PB, mero partícipe do
delito em tese, mormente diante dos fatos narrados na denúncia. De
qualquer forma, tal constatação requer uma análise da seara
fático-probatória dos autos, o que se afigura inviável na presente
via recursal, ainda mais no presente momento, em que sequer se
desenvolveu a instrução criminal, já que houve tão-somente o
recebimento da denúncia.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 647457 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0016603-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 360
Tópicos recurso especial, prefeito, crimes de responsabilidade.

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