STJ - REsp 665792 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0087130-0


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 61, INCISO I, DO CP. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
FIXAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
1. Restando comprovado, no momento da dosimetria da pena, a
reincidência, a sanção corporal deverá ser sempre agravada, sob pena
de violação ao comando contido no art. 61, inciso I, do Código
Penal. Precedentes.
2. A presença de duas causas de aumento, por si só, não implica,
necessariamente, a majoração da pena acima do mínimo previsto no
art. 157, § 2º, do CP, sendo necessário, pois, fundamentação
específica, nos termos do art. 68 do Código Penal.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 665792 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0087130-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 364
Tópicos recurso especial, penal, crime contra o patrimônio.

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