STJ - AgRg no Ag 557812 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0185696-4


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS.
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA.
1. A ofensa a dispositivos da Carta Magna não pode ser apreciada em
sede de recurso especial.
2. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a
demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das
ementas dos paradigmas.
3. Agravo regimental desprovido, ante a função uniformizadora do
STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 557812 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0185696-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 196
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, ação rescisória.

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