TST - RR - 13907/2003-902-02-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. A simples transcrição de ementas de acórdãos proferidos por Tribunais Regionais não enseja o conhecimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência do cotejo analítico das teses supostamente divergentes, isto é, descrição da similitude fática e da indicação do ponto divergente entre as decisões paradigmas e a decisão consignada no acórdão regional, conforme prescrevem os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 232, § 1º, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 13907/2003-902-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, banco do brasil.

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