STJ - REsp 640311 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0015369-6


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DECLARATÓRIA.
ART. 165 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. O artigo 265 do CPC não foi objeto de exame pela Corte de origem.
Constata-se, assim, a ausência do requisito indispensável do
prequestionamento, viabilizador do acesso à instância especial.
2. Não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar
eventuais vícios. Incidência, no particular, das Súmulas 282 e 356
do STF.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 640311 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0015369-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 298
Tópicos processual civil, ação de repetição de indébito e ação declaratória, art.

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