TST - RR - 140635/2004-900-11-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. "Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" (Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 140635/2004-900-11-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, plano de demissão voluntária, transação.

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