TST - RR - 16107/2001-009-09-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. Deve ser respeitado o acordo coletivo em que se prevê a cumulação da compensação da jornada de trabalho com o trabalho extraordinário. Violação de dispositivos constitucionais e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 16107/2001-009-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação de jornada.

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