TST - RR - 645563/2000


12/mai/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão inexistente. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD. RESPONSABILIDADE. Decisão regional em que se atribui às Reclamadas responsabilidade subsidiária por débitos de natureza trabalhista, em face de a dispensa dos Reclamantes ter ocorrido após a celebração do contrato de concessão. Observância da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD. RESPONSABILIDADE. Recurso cujo exame fica prejudicado, em face dos fundamentos adotados na apreciação do recurso de revista interposto por outra Recorrente.

Tribunal TST
Processo RR - 645563/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i recurso de revista interposto por ferrovia centro-atlântica s.a, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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