TST - RR - 652797/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. OCUPAÇÃO DE CARGO DE CHEFIA. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Recursos de revista ou de embargos. Violação de lei. Indicação de preceito. Interpretação razoável. I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (Súmula nº 221, I, do TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. PREJUÍZO. Questão fática. Violação de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL.

Tribunal TST
Processo RR - 652797/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, ocupação de cargo de chefia.

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