STJ - EDcl no REsp 670278 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0104933-3


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR
Nº 110/2001.
1. Se o recurso especial não foi conhecido por ausência de debate
dos temas insertos nos dispositivos invocados no apelo raro,
impossível a aferição da correção do acórdão hostilizado.
2. Os temas insertos nos artigos 7º da Lei Complementar nº 110/2001
e 4º, IV, e § 1º, do Decreto 3.913/2001 não foram debatidos pelo
aresto recorrido, deixando a recorrente de manejar embargos de
declaração para suprimir eventual omissão, o que atrai o impedimento
das Súmulas nos 282 e 356 do STF.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 670278 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0104933-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 309
Tópicos processual civil, fgts, transação.

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