TST - RR - 713144/2000


12/mai/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Hipótese em que a Recorrente não indica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ou 458 do CPC. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAIXA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Existência de omissão, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 713144/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional, cargo de confiança.

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