TST - RR - 726419/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. Matéria fática. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Exposição intermitente. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento (Súmula nº 361 do TST) Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 726419/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, efeitos.

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