STJ - AgRg no Ag 519192 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0079175-7


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - MATÉRIA DE FATO - ENUNCIADO N.º 7 DA
SÚMULA DO STJ - NOVAÇÃO - REVISÃO DOS CONTRATOS - VERBETE SUMULAR
N.º 5/STJ - DESPROVIMENTO.
1 - Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255
e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, a agravante
deixou de proceder ao devido cotejo analítico entre os vv. arestos,
ao não especificar claramente os fatos e circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados. Ademais,
verifica-se a inexistência de similitude fática entre os acórdãos
paradigmas e o recorrido, de modo a demonstrar a alegada
interpretação divergente.
2 - Este Colegiado Infraconstitucional já assentou entendimento de
que a análise do cerceamento de defesa em virtude de julgamento
antecipado da lide (arts. 130 e 331, ambos do CPC) esbarra no óbice
do enunciado sumular 07 desta Corte, porquanto necessário seria
reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório
constante dos autos para concluir se a produção da prova
testemunhal, além das já carreadas aos autos, é imprescindível para
o escorreito julgamento da demanda. Precedentes (REsp n.ºs 8.965/SP
e 315.867/MG).
3 - No concernente à novação, extrai-se que a conclusão da instância
ordinária está fundada na interpretação dos negócios jurídicos
realizados pelas partes, cujo reexame é vedado em sede de recurso
especial, a teor do verbete sumular n.º 5 desta Corte.
4 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 519192 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0079175-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 326
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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