STJ - AgRg no REsp 533787 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0054154-4


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CARTÃO DE
CRÉDITO - QUESTÕES FEDERAIS NÃO DEBATIDAS NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO -
PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 356/STF - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESPROVIMENTO.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não foi
ventilada no julgado atacado (arts. 47 e 54, parágrafo 4º, do Código
de Defesa do Consumidor) e sobre a qual a parte não opôs os embargos
declaratórios competentes. Aplicação da Súmula 356/STF. Precedentes
(AGA 590521/RS e AgRg REsp 471.517/RS).
2 - O dano moral, nas lições de AGUIAR DIAS, são "as dores físicas
ou morais que o homem experimenta em face da lesão" ("in Da
Responsabilidade Civil", vol. II, p. 780). Noutras palavras, podemos
afirmar que o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que
vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou
humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de
fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações
inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social.
3 - No caso concreto, depreende-se que a recusa na aprovação do
crédito tratou-se, tão-somente, de uma questão operacional,
porquanto a quitação do débito fora realizado pelo recorrente há
apenas dois dias, sendo necessário ao banco um prazo razoável para
processar e compensar o referido pagamento e, assim, liberar o
crédito. Em assim sendo, é legítima a negativa da administradora de
cartão de crédito, por não haver notícia do pagamento. Destarte,
inexiste violação do v. aresto recorrido ao art. 14, do Código de
Defesa do Consumidor.
4 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 533787 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0054154-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 326
Tópicos processo civil, recurso especial, agravo regimental.

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