TST - RR - 741694/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula nº 219/TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 741694/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, "na justiça do trabalho,.

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