TST - RR - 751782/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TELESC. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. Decisão regional em que se indeferiu equiparação salarial, em face da existência de quadro de carreira, decorrente da homologação do plano de cargos e salários pelo órgão competente, conforme prova documental. Contexto fático delineado pela Corte Regional. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Divergência jurisprudencial, violação de dispositivos de lei e contrariedade à Súmula desta Corte não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não tendo sido indicada violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte, considera-se desfundamentado o recurso, no particular (art. 896, § 6º, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 751782/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, telesc.

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