STJ - AgRg no AgRg no Ag 535139 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0116998-5


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - POSSE ANTERIOR
- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 7/STJ.
1 - Não estando caracterizada qualquer contrariedade ao art. 535, do
CPC, suficiente para provocar a anulação do v. aresto de origem,
afasta-se a alegação de infringência ao dispositivo
infraconstitucional.
2 - A questão acerca da ofensa ao art. 487, do Código Civil/1916,
não foi objeto de debate no r. aresto recorrido, o que torna
inviável sua análise neste momento processual. Ademais, ainda que
superado tal óbice, verifica-se que a apreciação de suposta violação
esbarra na censura da Súmula 7 desta Corte, porquanto demanda
revolvimento do conjunto fático-probatório, soberanamente delineado
nas instâncias a quo.
3 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 535139 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0116998-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 326
Tópicos processo civil, agravo regimental no agravo de instrumento, negativa de provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›