TST - RR - 7322/2002-900-01-00


12/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, não obstante não tenha mencionado no corpo do acórdão a expressão transação, tratou da matéria, quando se posicionou sobre o valor percebido pela reclamante à época da rescisão contratual. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA FECHAMENTO DA EMPRESA. Já constitui entendimento pacificado nesta Corte Superior, através da Súmula 339, II, que A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Recurso conhecido e provido. TRANSAÇÃO. Tendo em vista o provimento dado ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva, prejudicado o exame do recurso, neste particular.

Tribunal TST
Processo RR - 7322/2002-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional, não.

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