STJ - RHC 15135 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0192947-0


28/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO-AMBIENTE.
JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. INTIMAÇÃO OU INCLUSÃO EM PAUTA.
PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A
MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE
DE DENÚNCIA GENÉRICA.
1. Em face do caráter de urgência ínsito ao processamento do habeas
corpus, a respectiva sessão de julgamento prescinde de intimação ou
de inclusão em pauta. Nesse sentido, o verbete sumular n.º 431 do
STF, in verbis: "Nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda
instância, sem previa intimação, ou publicação da pauta, salvo em
habeas-corpus." Precedentes do STJ.
2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de
exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma
inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a
extinção da punibilidade.
3. Narrando a denúncia fatos configuradores de crimes em tese, de
modo a possibilitar a defesa dos acusados, não é possível o
trancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente quando a
alegação de falta de justa causa demanda o reexame do material
cognitivo constante nos autos.
4. Nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e
individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto,
que ela narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o
exercício da ampla defesa. Precedente desta Corte.
5. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15135 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0192947-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 338
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, crime contra o meio-ambiente, julgamento do writ originário.

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