TST - RR - 745195/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Demonstrada a violação do § 3º do art. 469 da CLT e a contrariedade à Súmula nº 113 desta Corte, já que o Regional admitiu a configuração da definitividade da transferência, ao reconhecer que o Reclamante permaneceu por quatro anos na Usina de Salto Caxias até a resilição contratual. Recurso conhecido e provido. INTEGRAÇÃO DA VERBA DUPLA FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - Em face do caráter salarial da verba, não se há falar em violação dos arts. 457, § 2º, e 458, § 2º, da CLT. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE Ausência de contrariedade à ex-Súmula nº 324 ou à Súmula nº 90/TST, as horas in itinere foram deferidas, em face de não ter a Reclamada impugnado o pedido. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 745195/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência demonstrada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›