STJ - RHC 15887 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0041163-9


28/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES SOCIETÁRIOS. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO,
AINDA QUE MÍNIMA, DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM OS FATOS
DELlTUOSOS.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da
ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca. a inocência
do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
2. Na hipótese em testilha, todavia, não se justifica a ação penal,
porquanto a denúncia, embora demonstre, de forma suficiente, a
existência de um grande esquema de evasão de divisas, entre outros
delitos, não conseguiu evidenciar, com provas mínimas, a
contribuição do ora Paciente para a ocorrência de tais condutas.
Ampara-se, apenas, em meras suposições de seu envolvimento com os
fatos delituosos, que, inclusive, são afastados pelos documentos
acostados aos autos.
3. Recurso provido para determinar, em relação ao ora Paciente, o
trancamento da ação penal n.º 2003.70.00.047435-9.

Tribunal STJ
Processo RHC 15887 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0041163-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 339
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, crimes societários, trancamento da ação penal.

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