STJ - RMS 16660 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0117117-8


28/fev/2005

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS
AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE
GOIÁS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL E DISPOSIÇÃO LEGAL. INCORPORAÇÃO
AOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE MAIOR VALOR EXERCIDA EM ATIVIDADE.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Em face das decisões judiciais e disposições legais, os
Recorrentes tiveram assegurado o direito de se aposentarem a
expensas do tesouro estadual. Resguardado o status de funcionários
públicos autárquicos, aplicam-se-lhes as regras do Estatuto do
Funcionário Público do Estado de Goiás – Lei n.º 10.460/88.
2. Na hipótese, comprovado que os ora Recorrentes preencheram os
requisitos de que trata o art. 267 da Lei n.º 10.460/88 (ocupante de
cargo ou função comissionada pelo período de 5 (cinco) anos
consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados), de forma que têm o
direito de incorporar em seus proventos a gratificação de função de
maior valor exercida em atividade.
3. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16660 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0117117-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 339
Tópicos administrativo, mandado de segurança, servidores públicos vinculados ao instituto de previdência dos servidores públicos.

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