STJ - HC 38350 / SP HABEAS CORPUS 2004/0131933-0


28/fev/2005

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR
EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, não se admite habeas
corpus contra decisão proferida em sede liminar pelo relator do writ
na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância,
salvo situações absolutamente excepcionais, onde restar claramente
evidenciada a ilegalidade do ato coator.
2. Na hipótese, contudo, não se verifica qualquer circunstância
excepcional a ensejar o conhecimento do presente writ, mormente
porque, do que se vê nas informações prestadas pela autoridade
coatora, a instrução criminal já se encontra na fase de alegações
finais, restando, pois, a teor da Súmula n.º 52 deste Superior
Tribunal de Justiça, superada a alegação de excesso de prazo na
formação da culpa.
3. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 38350 / SP HABEAS CORPUS 2004/0131933-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 346
Tópicos habeas corpus, processual penal, porte ilegal de arma de fogo.

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