TST - RR - 3690/2000-662-09-00


12/mai/2006

I) NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. Tendo os Recorrentes, para embasar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, lançado argumentos genéricos, sem especificar em que pontos da controvérsia o Regional foi omisso, reportando-se às assertivas lançadas nos embargos de declaração, seu apelo não pode ser impulsionado pela preliminar em liça, porquanto desfundamentado. II) NÃO-INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS DO PRÊMIO-PRODUTIVIDADE LIMITAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE - PACTUAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 3690/2000-662-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i) nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, falta de fundamentação do pedido, tendo os recorrentes, para.

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