TST - RR - 382/2001-120-15-00


12/mai/2006

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Regional assentou expressamente que não havia incompatibilidade de horários que justificasse a incidência da Súmula nº 90 do TST. Assim, entendimento em sentido contrário implicaria revolvimento da matéria fática, o que atrai sobre a revista o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista do Reclamante não conhecido. II)RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA SBDI-1 DO TST DIVISOR 180 PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

Tribunal TST
Processo RR - 382/2001-120-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i) recurso de revista do reclamante horas in itinere incompatibilidade, o regional assentou expressamente.

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