TST - RR - 547/2002-151-17-00


12/mai/2006

1. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ASPECTOS RELACIONADOS À CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA RECUSA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a Corte Regional, fundamentada nos elementos trazidos aos autos, reconhece a existência da relação de emprego, expressando claramente as etapas do raciocínio que conduziram a essa conclusão, passando, pois, pelo exame dos requisitos formadores da relação de emprego, o questionamento trazido pela Reclamada, no sentido de que restou omissa a decisão vergastada quanto ao requisito da subordinação, não logra demonstrar a recusa da prestação jurisdicional, mas apenas insatisfação com o decidido, o que não autoriza o trânsito da revista com lastro na violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF. 2. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST PERFEITA ADEQUAÇÃO DO RECURSO AOS SEUS PARÂMETOS CONTRIBUIÇÃO À CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em que pese o não conhecimento do recurso em seus vários tópicos, é de se louvar o cuidado e esméro da subscritora do apelo, adequando-o rigorosamente aos parâmetros da Instrução Normativa nº 23 do TST, o que facilita o seu exame pela Corte e dá celeridade à prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 547/2002-151-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade do julgado por negativa, se a corte regional,.

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