STJ - RHC 16867 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0159535-2


28/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU.
CONCESSÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. Incabível a concessão de prisão domiciliar por meio de habeas
corpus no Tribunal Estadual, se o pedido não foi articulado no
primeiro grau de jurisdição, competente para apreciar seu cabimento.
2. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16867 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0159535-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 340
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, execução penal, prisão domiciliar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›