TST - RR - 10/2003-002-06-00


12/mai/2006

I) NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIÇÃO. Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário obreiro e dos embargos declaratórios opostos, abordado a questão alusiva ao labor extraordinário, tal como posta nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. II) REQUERIMENTO FORMULADO AO JUÍZO NO SENTIDO DE OFICIAR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA FORNECIMENTO DE EXTRATOS ALUSIVOS À CONTA CORRENTE DO PRÓPRIO REQUERENTE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante o disposto no art. 396 do CPC, compete à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

Tribunal TST
Processo RR - 10/2003-002-06-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i) nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional não-caracterição, tendo a corte de.

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