TST - RR - 777/2003-036-03-00


12/mai/2006

1) RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. Conforme estabelece o art. 769 da CLT, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas trabalhistas. No caso, há norma específica, contida no art. 896, § 1º, da CLT, que atribui ao recurso de revista unicamente o efeito devolutivo. Descartada, portanto, a possibilidade de concessão do efeito suspensivo nos próprios autos do apelo de natureza extraordinária, não obstante, em casos excepcionais, tenha-se admitido a cautelar incidental para suspender a execução em curso. 2) ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AQUISIÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARÁVEL AO ACIDENTE DO TRABALHO. Na esteira das Súmulas nos 371 e 378, II, do TST, a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas durante o período do pré-aviso. No caso de concessão de auxílio-doença no curso desse aviso, as conseqüências da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário.

Tribunal TST
Processo RR - 777/2003-036-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos 1) recurso de revista do banco bradesco pedido de concessão, conforme estabelece o art.

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