TST - RR - 1942/1995-021-01-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5O DO DECRETO Nº 5/91 DE CONFLITO COM AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 123 E 133 DA SBDI-1 DO TST E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 221, II, E 296, II, DESTA CORTE ARESTO DE TURMA DO TST INCIDÊNCIA DO ART. 896, A, DA CLT NÃO-CONHECIMENTO. 1. O Regional decidiu que o auxílio-refeição pago pelo Banco possui natureza salarial, em face de o Reclamado não ter aludido na contestação que a predita parcela era concedida por força de sua adesão ao PAT. 2. O Banco-Reclamado sustenta ser indevida a integração da ajuda alimentação em virtude do seu caráter indenizatório e ante a sua participação no PAT, bem como em face de previsão em convenção coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 1942/1995-021-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, auxílio-alimentação não-demonstração de violação do art, 5o do decreto nº 5/91 de conflito com as orientações.

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