TST - RR - 756/2003-201-04-40


12/mai/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), uma vez que o Regional acabou por impedir o exame do recurso regularmente interposto, ao concluir pela sua deserção, em face do preenchimento incompleto da guia DARF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 756/2003-201-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento violação do princípio constitucional da ampla defesa, hipótese de admissão excepcional do recurso de revista, diante da constatação excepcional.

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