TST - AIRR - 1190/1999-006-17-00


12/mai/2006

PIRC PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL INSTITUÍDO PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A. DISCUSSÃO SOBRE SUA VIGÊNCIA ART. 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Solucionada a lide sob o enfoque da vigência do Plano Incentivado de Rescisão Contratual - PIRC, inviável é a revista que pretende ver configurada ofensa ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal, que com ela não guarda nenhuma correlação direta. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1190/1999-006-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos pirc plano incentivado de rescisão contratual instituído pela telemar norte, discussão sobre sua vigência art, 173, § 1º, da constituição federal violação não configurada.

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