TST - AIRR - 69801/2002-900-05-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - FGTS. É trintenária a prescrição para se postular diferenças de recolhimento do FGTS, nos termos do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90. A exigibilidade do direito está condicionada ao ajuizamento da ação até dois anos, contados da extinção do contrato, a teor do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, c/c a Súmula nº 362 do TST. REGIME DE COMPENSAÇÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Expressamente registrado pelo Regional que a reclamante extrapolou sua jornada de trabalho, sem que lhe fosse concedido folga compensatória e muito menos o pagamento das horas que deveriam ser compensadas, inviável a aplicação da Súmula nº 85 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69801/2002-900-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, fgts.

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