STJ - RHC 15399 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0218970-9


28/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA
RESPOSTA PRELIMINAR. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO
NÃO DEMONSTRADO. DENÚNCIA RESPALDADA EM INQUÉRITO POLICIAL.
DISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. A nulidade por inobservância do art. 514 do Código de Processo
Penal é relativa, devendo, pois, ser argüida em momento oportuno,
concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte,
o que não se verificou na espécie, especialmente, porque concedida
em parte a ordem de habeas corpus pelo Tribunal a quo, sanando
qualquer prejuízo porventura existente.
2. É dispensável a apresentação da resposta preliminar quando se
observa que a denúncia encontra-se arrimada em inquérito policial.
Precedentes.
3. Mantido o recebimento da denúncia, não há falar em ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva estatal.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15399 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0218970-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 338 RT vol. 836 p. 471
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, falta de notificação prévia para resposta preliminar, prescindibilidade.

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