TST - AIRR - 81191/2003-900-02-00


12/mai/2006

EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Considerando-se que o e. Regional deu provimento parcial ao agravo de petição do reclamante para determinar que a correção se faça a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços, contrapondo-se à decisão da Vara, que determinara que a incidência somente seria cabível a partir do 5º dia, não há nenhuma contradição, e a lide, tal como solucionada, está fundamentada em interpretação de norma ordinária (art. 459 da CLT), daí por que inviável a revista a pretexto de ofensa ao art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81191/2003-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos execução correção monetária inteligência do art, 896, § 2º, da clt, considerando-se que o e.

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