STJ - RHC 15445 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0225514-2


28/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA.
1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de
exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma
inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a
extinção da punibilidade. Precedentes do STJ.
2. Na falsificação de documento público, para a perfeita subsunção
do tipo penal é necessária a ocorrência de falsidade material, ou
seja, falsificar documento público verdadeiro ou modificá-lo, no
todo ou em parte, excluindo, acrescentando ou alterando seus
dizeres. Exige-se, ainda, que a falsificação seja idônea a enganar
outrem e que seja capaz de causar prejuízo a terceiro. No tipo
subjetivo, se faz necessário o dolo genérico de falsificar documento
público.
3. Na hipótese dos autos, independentemente da possível
reprovabilidade, a conduta do Paciente não se adequou à tipificada
na denúncia, já que ausentes tanto o objeto material, a falsificação
de documento público, como o tipo subjetivo, a intenção de fraudar o
documento.
4. Inepta a denúncia que não descreve pormenorizadamente o fato
criminoso atribuído ao acusado, difilcultando o exercício da ampla
defesa, por não conter elementos que tipifiquem a sua conduta e não
individualizem o seu proceder.
5. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15445 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0225514-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 338
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, falsificação de documento público, trancamento da ação penal.

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