TST - ED-AIRR - 14717/2002-900-24-00


12/mai/2006

GUIA DARF E DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEIS DESERÇÃO CARACTERIZADA. Considerando-se que o Juízo de admissibilidade a quo é precário, na medida em que é submetido a reexame pelo juízo ad quem, dever a ser cumprido por serem os pressupostos de admissibilidade de ordem pública e estarem afetos à sua competência funcional, o argumento da embargante de que o r. despacho agravado deu por regular o preparo e o depósito recursal, carece de fundamento jurídico. Com efeito, tanto o DARF, quanto a guia de depósito recursal, ambos estão absolutamente ilegíveis, razão pela qual carecem de eficácia jurídica para viabilizar o conhecimento do recurso de revista. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 14717/2002-900-24-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos guia darf e depósito recursal ilegíveis deserção caracterizada, considerando-se que o juízo.

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